Este site recomenda a leitura do livro "Direito dos Animais" do Dr. Laerte Fernando Levai promotor de justiça da cidade de São José dos Campos - São Paulo. O livro foi editado pela Editora Mantiqueira.

ANIMAIS EM APARTAMENTO

- A Lei nº 4591/64 e artigo 544 do código civil - ampara qualquer animal que viva em um condomínio de apartamentos. Mesmo havendo na convenção condominial cláusula proibindo animal em apartamento, tolera-se ali a permanência deste, quando desse fato não resultar em prejuízo ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos.
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