Benvindos ao Site Direito dos Animais.
"Para o triunfo do mal basta que os bons fiquem de braços cruzados."
Edmund Burke
Este
site recomenda a
leitura do livro "Direito dos Animais" do Dr. Laerte Fernando Levai
promotor de justiça da cidade de São José dos
Campos - São
Paulo. O livro foi editado pela Editora
Mantiqueira.
ANIMAIS EM APARTAMENTO
- A Lei nº 4591/64
e artigo 544 do código civil - ampara qualquer animal que viva
em um condomínio de apartamentos. Mesmo havendo na convenção
condominial cláusula proibindo animal em apartamento, tolera-se
ali a permanência deste, quando desse fato não resultar em
prejuízo ao sossego, à salubridade e à segurança
dos condôminos.
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